NUBBI EDUCAÇÃO S.A, sociedade empresária por ações, com sede social na Rua Prefeito Chagas, nº 539, Centro, cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, CEP 37.701-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 31.405.199/0001-61, cujo nome fantasia é NUBBI, doravante simplesmente denominada CONTRATADA e a PESSOA FÍSICA devidamente qualificada no Requerimento de Matrícula e cadastrada no banco de dados da instituição, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade de ensino à distância, o qual será regido pelas cláusulas e condições abaixo:

CONSIDERANDO que a NUBBI EDUCAÇÃO S.A., doravante denominada CONTRATADA, é a proprietária da plataforma leveduca.com.br, bem como detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à mesma.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto deste contrato é a prestação de serviços de ensino/instrução, na modalidade de CURSO LIVRE À DISTÂNCIA, através de uma plataforma de streaming dedicada à educação que visa licenciar o uso de seu website e aplicativo, referentes ao curso escolhido pela CONTRATANTE no Requerimento de Matrícula, em conformidade com a legislação em vigor, o Regimento Escolar, sendo necessário, e o respectivo programa didático do curso.

1.2. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento, a orientação didático-pedagógica, a fixação do currículo e carga horária, a elaboração e disponibilização de material didático, a designação e substituição de professores, a escolha da forma de avaliação do rendimento escolar e o agendamento de datas para sua realização, quando o caso, bem como a determinação do calendário escolar, observadas a legislação em vigor, obedecendo a exclusivo critério, sem ingerência da CONTRATANTE.

1.3. É importante observar que o site leveduca.com.br pode conter links para sites externos (conhecidos como hyperlinks), cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da CONTRATADA. Recomenda-se, portanto, que a CONTRATANTE, ao ser redirecionada para sites externos, consulte sempre as respectivas declarações/políticas de privacidade antes de fornecer seus dados pessoais, especialmente os dados sensíveis, uma vez que a CONTRATADA não controla as práticas de privacidade desses sites de terceiros.

1.4. Se a CONTRATANTE desejar obter os serviços do clube de vantagens, será redirecionado a uma plataforma externa e, para criar uma conta nesta plataforma, serão solicitadas as informações necessárias para este fim.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1. O serviço educacional ora contratado será prestado por meio de plataforma e-learning, disponibilizada no site www.leveduca.com.br acessível mediante login e senha.

2.1.1. Para que haja o acesso às funcionalidades da plataforma, exigir-se-á a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. A CONTRATANTE será disponibilizada senha genérica. Após o primeiro acesso, a CONTRATANTE deverá proceder com a alteração da mesma, tornando-a pessoal e intransferível.

2.1.2. A utilização da referida senha, juntamente com o “aceite” da CONTRATADA equivalerá à assinatura do mesmo ao presente instrumento.

2.1.3. As obrigações CONTRATADAS de livre e espontânea vontade são tratadas por este presente instrumento, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

2.1.4. Ao se cadastrar a CONTRATANTE deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

2.1.5. Será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a informação correta de seus dados cadastrais, bem como do uso e acesso correto à plataforma realizada por terceiros.

2.1.6. Quando a CONTRATANTE for menor de 18 anos assim como aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

2.1.7. Quando há a realização do cadastro, a CONTRATANTE declara e garante expressamente ser plenamente capaz e, desta forma, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

2.1.8. Com a confirmação do cadastro, a CONTRATANTE possuirá um login e uma senha pessoal, os quais asseguram acesso individual a plataforma, por isso, importante a competência da CONTRATANTE em manter sua senha de forma segura e confidencial, maneira que pode evitar o acesso indevido a sua plataforma.

2.1.9. Assim, será de responsabilidade da CONTRATANTE avisar a CONTRATADA sobre o qualquer uso indevido da senha por ele elaborada.

2.1.10. Não serão permitidos quaisquer atos, como por exemplo, ceder, vender, alugar ou transferir a conta, tendo em vista que ela é pessoal e intransferível.

2.1.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações inverídicas, inexatas, bem como pela cessão indevida de seu login e senha a terceiros.

2.2. A CONTRATADA se obriga a oferecer aulas e demais atividades didático-pedagógicas, material de estudos, avaliação de rendimento e respectivos registros, segundo o regulamento e programa didático do curso, o qual passa a ser parte integrante do presente contrato.

2.2.1. As aulas, material de estudos e demais atividades didático-pedagógicas serão ministradas em plataforma e-learning.

2.2.2. A CONTRATANTE está ciente que será possível a troca de curso apenas por um prazo de até 07 (sete) dias, a contar do primeiro acesso ao curso adquirido.

2.2.3. A CONTRATANTE fica ciente também que o curso adquirido ficará disponível na plataforma por um prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do primeiro acesso dela ao curso.

2.2.3.1. Para cursos referentes às Normas Regulamentadoras (NRs), o prazo de duração será de 12 (doze) meses, contando-se a partir do primeiro acesso ao curso, em vez dos 18 (dezoito) meses estabelecidos na cláusula 2.2.3.

2.3. Cookies são arquivos de computador enviados por sites de internet para o navegador do usuário ao acessar esses sites. A cada visita, o navegador reenvia o cookie ao servidor com informações previamente gravadas. Os cookies podem ser armazenados em smartphones ou outros dispositivos ao utilizar ou acessar uma aplicação web. Eles registram informações sobre a navegação do usuário, permitindo que a aplicação que os gerou armazene e recupere dados sobre os hábitos de navegação para melhorar a experiência de uso na aplicação, por exemplo. Importante ressaltar que eles não armazenam informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários. Os cookies ficam gravados no disco rígido do computador, ocupando um espaço mínimo de memória, sem prejudicar o desempenho do computador, e a maioria das informações é apagada ao encerrar a sessão.

2.3.1. Os cookies têm a finalidade de armazenar informações no navegador da CONTRATANTE, no próprio dispositivo, quando um site ou aplicação web é acessado. Esses dados podem incluir preferências de navegação ou informações do dispositivo de acesso, visando aprimorar a experiência do usuário durante o acesso sem identificá-lo diretamente, apenas registrando as preferências de acesso para proporcionar uma experiência personalizada.

2.3.2. As funcionalidades dos cookies incluem armazenar preferências de usuários, monitorar indicadores, possibilitar a medição de publicidade direcionada, prevenir fraudes e spams, garantir maior segurança, melhorar a usabilidade e desempenho da aplicação, além de aprimorar e desenvolver os serviços na plataforma.

2.3.3. O uso de cookies depende do consentimento do usuário. Embora a maioria dos navegadores esteja inicialmente configurada para aceitar cookies automaticamente, é possível alterar as permissões a qualquer momento para bloqueá-los, aceitá-los ou ativar notificações quando alguns cookies forem enviados ao dispositivo. No primeiro acesso, o site solicitará a concordância, ativando os cookies somente após o aceite do usuário. A mensagem de aceite é exibida em um banner ou janela de alerta, não apenas para solicitar o consentimento, mas também para informar que a navegação será entendida como tal. É possível, sem custo, alterar permissões, bloquear ou recusar cookies a qualquer momento, podendo configurá-los caso a caso. Contudo, revogar o consentimento de certos cookies pode afetar o funcionamento adequado de alguns recursos da plataforma. O gerenciamento dos cookies pode ser feito diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.

2.4. A plataforma dispõe de funcionalidades e ferramentas importantes para otimizar o uso dos serviços e produtos, sendo assim, são descritos com exatidão, com características determinadas, preço, condições, prazos, a fim de orientar a CONTRATANTE; no entanto, imprescindível ressaltar que, antes de finalizar a compra, a CONTRATANTE deverá se informar quanto às características, tirar suas dúvidas e se orientar quanto ao serviço adquirido.

2.4.1. Alertamos que a entrega de serviços ou produtos adquiridos por meio da plataforma será feita após o momento da finalização da compra e com a concretização da matrícula.

2.5. A CONTRATADA informa que o uso incorreto do material disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a, assistir apenas parte das aulas, atividades e materiais complementares, ou qualquer tentativa de fraude para se beneficiar do curso, não é permitido. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso inadequado da ferramenta por parte da CONTRATANTE. Caso seja descoberto ou verificado pela CONTRATADA qualquer uso incorreto ou tentativa de fraude, a emissão do certificado de conclusão poderá ser negada. Se for constatado o uso incorreto após a emissão do certificado, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o certificado emitido.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DISPONIBILIZAÇÃO AO APP

3.1. A CONTRATANTE recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo.

3.1.1. A CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA concede a CONTRATANTE uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

3.2. O aplicativo deverá ser utilizado apenas pela CONTRATANTE. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

3.3. A CONTRATADA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, a CONTRATANTE terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

3.4. A CONTRATADA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo.

3.5. A CONTRATADA não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo.

3.6. A CONTRATANTE não poderá responsabilizar a CONTRATADA, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.

3.7. Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a CONTRATADA e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A CONTRATADA não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.

3.8. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à CONTRATADA e seus colaboradores.

3.8.1. A CONTRATADA não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e a CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que a CONTRATANTE seja avisada.

3.8.2. A CONTRATADA não garante, declara nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. A CONTRATANTE é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

3.8.3. Em hipótese alguma a CONTRATADA, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

3.8.4. Os conteúdos transmitidos pelos aplicativos tais como a transmissão da programação de rádios AM, FM, programações televisivas e afins são de responsabilidade de seus idealizadores. A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre estes conteúdos e o acesso é facultativo a CONTRATANTE.

4. das-obrigacoes-da-contratada

4.1. São obrigações da CONTRATADA:

4.1.1. Disponibilizar acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, por meio de login e senha, após confirmação do pagamento da CONTRATANTE.

4.1.2. Coordenar administrativamente e pedagogicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento dos programas e da metodologia de educação à distância.

4.1.3. Informar a CONTRATANTE as atividades programadas para o curso, caso existir.

4.1.3.1. Somente quando houver atualizações, modificações ou demais ações necessárias ao bom funcionamento da plataforma é que os serviços poderão ser interrompidos, limitados ou suspensos; caso contrário, estarão sendo disponibilizados os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

4.2. Suporte para a CONTRATANTE a fim de esclarecimento de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, por meio dos canais: e-mail faleconosco@leveduca.com.br ou telefone (35) 3729-7244.

4.2.1. Para os serviços de atendimento a CONTRATANTE estarão disponíveis os seguintes dias e horários: Segunda a Sexta das 8h às 19h.

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

5.1.1. Seguir o programa didático do curso, realizando todas as atividades e estudos requeridos, no prazo estabelecido.

5.1.1.1. A correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários.

5.1.2. A CONTRATANTE deverá assegurar a viabilidade técnica do seu equipamento para o uso da plataforma e dos serviços ou produtos, com acesso à internet.

5.1.2.1. A CONTRATANTE assume responsabilidade pelos defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema da CONTRATANTE.

5.1.3. Manter e-mail e telefone permanente para contato.

5.1.4. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade e exclusividade de seu login e senha.

5.1.5. Não reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pela CONTRATANTE.

5.1.6. Seguir os padrões de conduta estabelecidos na legislação em vigor, abstendo-se de: violar a privacidade de outros usuários; permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento; utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de aprendizagem e de sites relacionados; utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.1.7. Ter conhecimento do prazo de disponibilidade do curso na plataforma, que é de 18 (dezoito) meses, a contar do primeiro acesso ao curso.

5.1.7.1. Para cursos referentes às Normas Regulamentadoras (NRs), o prazo de duração será de 12 (doze) meses, contando-se a partir do primeiro acesso ao curso, em vez dos 18 (dezoito) meses estabelecidos na cláusula 5.1.7.

5.1.8. Ter conhecimento de que somente haverá a transferência de titularidade do curso se não tiver concluído nenhum curso e não tiver transcorrido 1 (um) mês da data da compra do curso.

5.1.9. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, para ser elegível para a emissão de certificado de conclusão referente a qualquer curso oferecido pela CONTRATADA, é obrigatório concluir todas as aulas, atividades e materiais complementares associados ao curso. A CONTRATADA reserva-se o direito de negar a emissão do certificado caso a CONTRATANTE não cumpra integralmente com os requisitos de conclusão estabelecidos. A CONTRATANTE é responsável por garantir o acesso e a conclusão de todo o conteúdo do curso dentro do prazo estabelecido.

5.1.10. Para cursos que contenham provas ou avaliações finais como parte do processo de avaliação, a CONTRATANTE reconhece e concorda que é necessário obter uma nota mínima de 70% (setenta por cento) nas referidas avaliações para ser elegível para a emissão do certificado de conclusão do curso. A CONTRATADA reserva-se o direito de negar a emissão do certificado caso o usuário não alcance a nota mínima exigida. É de responsabilidade da CONTRATANTE estar ciente dos requisitos de avaliação específicos de cada curso e garantir que atenda a esses critérios para receber o certificado de conclusão.

5.1.11. É de responsabilidade da CONTRATANTE avisar a CONTRATADA sobre o qualquer uso indevido da senha por ele elaborada.

5.1.11.1. Não serão permitidos quaisquer atos, como por exemplo, ceder, vender, alugar ou transferir a conta, tendo em vista que ela é pessoal e intransferível.

5.1.12. A CONTRATANTE, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a CONTRATADA a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pela CONTRATADA no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pela CONTRATADA.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Em remuneração dos serviços educacionais especificados na cláusula primeira, caput, a CONTRATANTE pagará o valor presente no momento da negociação e escolhido pela CONTRATANTE no ato da matrícula, o qual passa a ser parte integrante do presente contrato.

6.1.1. A matrícula será deferida apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela.

6.1.2.1. É de responsabilidade da CONTRATADA e seu RESPONSÁVEL FINANCEIRO a emissão do respectivo boleto bancário, caso seja esta a forma de pagamento escolhida, até a data de vencimento da parcela.

6.1.2.2. Para que sejam concretizados e obtidos os serviços da plataforma, esta poderá solicitar as informações financeiras da CONTATANTE, como por exemplo o CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Quando os dados da CONTRATANTE forem inseridos estes deverão concordar que sejam cobrados, conforme a maneira de forma de pagamento, assim como com os preços então vigentes e quando da contratação. Importante ressaltar que os referidos dados financeiros apenas ficam armazenados conosco caso não há utilidade para a prestação de serviços.

6.1.2.3. Devido a contratação dos serviços e com base nesta, a CONTRATANTE terá a renovação automática pela plataforma, independentemente de uma comunicação direcionada a ela.

6.1.3. O atraso no pagamento dos valores acima descritos sujeitará a CONTRATANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser pago, incidência de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária resultante da variação positiva do índice IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

6.1.4. Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias será suspenso o acesso da CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem.

6.1.5. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA reserva-se o direito de proceder com a cobrança de seu crédito, incluindo a possibilidade de inclusão do nome da CONTRATANTE em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC/Serasa), bem como a utilização de empresa especializada. Além disso, poderá efetuar protestos em cartórios. Todos os custos decorrentes dessas medidas, incluindo despesas com advogados e cartórios, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

6.1.6. A CONTRATADA, por mera liberalidade, pode conceder descontos, não caracterizando novação contratual, podendo ser cancelados a qualquer tempo e independentemente de justificativa ou aviso prévio.

6.1.7. Os descontos ou reduções eventualmente concedidas pela CONTRATADA estarão condicionados ao cumprimento integral e voluntário do presente contrato de prestação de serviços educacionais . Em caso de inadimplemento, o mesmo passará a integralizar a dívida acrescido de encargos.

6.1.8. Se a CONTRATANTE não acessar os conteúdos eletronicamente disponibilizados, não o eximirão do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço contratado.

6.1.9. Os valores estipulados no item 6.1 deste instrumento compreendem, exclusivamente, a prestação dos serviços decorrentes da programação didática e carga horária do curso.

6.1.9.1. Não estão incluídos neste contrato provas substitutivas, aulas destinadas à dependência ou adaptação curricular, materiais de uso obrigatório e individual, aproveitamento de estudos (previsto no item 7) ou outros serviços opcionais ou de uso facultativo.

6.2. Caso a contratação dos serviços educacionais for gratuita, não serão válidas as cláusulas acima mencionadas e a CONTRATANTE poderá desconsiderar todas as cobranças decorrentes desta contratação de cursos gratuitos, ficando válidas as demais cláusulas deste contrato.

6.3. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, após a emissão do certificado de conclusão de um curso realizado na plataforma fornecida pela CONTRATADA, assume total responsabilidade pelo pagamento integral do valor acordado neste termo.

6.3.1. A CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que, uma vez efetuado o pagamento pelo curso, seja por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, não poderá solicitar o estorno ou cancelamento da transação junto à instituição financeira responsável pela operação.

6.3.2. A CONTRATANTE reconhece que qualquer tentativa de solicitar o estorno ou cancelamento da compra diretamente à operadora do cartão de crédito após a emissão do certificado será considerada violação contratual e sujeita a medidas legais cabíveis por parte da CONTRATADA.

6.3.3. A CONTRATANTE compromete-se a comunicar à CONTRATADA quaisquer problemas ou disputas relacionadas ao pagamento antes de tomar qualquer medida junto à instituição financeira.

6.4. Em relação aos valores dos serviços ou produtos da plataforma, a CONTRATADA reserva-se no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia da CONTRATANTE; no entanto, a plataforma sempre detalhará de forma clara os valores e formas de pagamento para a CONTRATANTE.

6.4.1. Importante ressaltar que os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

7. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

7.1. Este contrato tem duração de 18 (dezoito) meses, contando-se a partir do primeiro acesso ao curso.

7.1.1. Para cursos referentes às Normas Regulamentadoras (NRs), o prazo de duração será de 12 (doze) meses, contando-se a partir do primeiro acesso ao curso, em vez dos 18 (dezoito) meses estabelecidos na cláusula 7.1.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O processo de cancelamento estará sempre disponível a CONTRATANTE, de acordo com esses termos definidos no momento da contratação, podendo a CONTRATANTE cancelar em até 7 (sete) dias a contar da data do primeiro acesso aos serviços, mediante contato com o faleconosco@leveduca.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

8.2. O presente instrumento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

8.2.1. Pela CONTRATANTE: por falecimento; por pedido cancelamento realizado por meio de seu endereço eletrônico, via requerimento, junto à CONTRATADA, por meio do faleconosco@leveduca.com.br.

8.2.2. Pela CONTRATADA: por descumprimento das regras previstas no presente contrato e no Regimento Escolar; pelo encerramento das atividades do CONTRATADA.

8.3. Em caso de rescisão contratual, motivada ou imotivada, não será devolvido nenhum valor já pago, ressalvada a hipótese de desistência expressa por parte da CONTRATANTE em até 07 (sete) dias a contar da data do primeiro acesso aos serviços, quando será devolvido valor correspondente a 100% (cem por cento) da primeira parcela.

8.4. Em caso de rescisão após o período previsto no parágrafo anterior, não será restituído nenhum valor; exceto mediante avaliação da CONTRATADA e, havendo a restituição dos valores a CONTRATANTE, será cobrada uma multa de 30% sobre o valor proporcional ao tempo restante para conclusão do curso.

9. CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1. O presente instrumento concede a CONTRATANTE uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma, bem como os serviços e produtos disponibilizados por ela.

9.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e demais informações e direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA razão social NUBBI EDUCACAO S.A são devidamente reservados, observando-se os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

9.3. Este instrumento não transfere a CONTRATANTE qualquer direito, de modo que o acesso não gera propriedade intelectual, exceto pela licença limitada concedida durante a aquisição dos serviços.

9.4. O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo proibido o uso não autorizado, seja comercial ou não, uma vez que constitui violação dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA razão social NUBBI EDUCACAO S.A. Essa violação será punível conforme a legislação aplicável. Para assegurar os direitos autorais, recomenda-se que a CONTRATANTE esteja ciente e cumpra rigorosamente as disposições legais relacionadas à propriedade intelectual.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados pessoais, comuns e sensíveis, obtidos pela CONTRATADA serão apenas a título de necessidade para que seja possível a contratação da CONTRATANTE; sendo assim, somente serão obtidos dados pessoais necessários a esta finalidade, conforme artigo 7º da Lei 13.709/2018.

10.2. Os dados pessoais comuns e sensíveis oriundos deste contrato não serão transferidos para nenhum parceiro ou terceiros pela CONTRATADA.

10.3. A CONTRATADA não utilizará nenhum dado obtido da CONTRATANTE após o término da vigência do mesmo, conforme artigo 15 da Lei 13.709/2018.

10.4. Caso haja a necessidade do tratamento dos dados pessoais comuns ou sensíveis pela CONTRATADA, a CONTRATANTE ficará presente para atender a quaisquer solicitações da parte.

10.5. A manutenção dos dados pessoais e sensíveis da CONTRATADA só será mantida se houver necessidade devido à obrigação legal ou regulatória pelo controlador da CONTRATANTE.

10.6. Fica assegurado o direito do titular dos dados pessoais a obter da CONTRATADA, mediante requisição, confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou dados em desconformidade com a Lei 13.709/2018; portabilidade dos dados, exceto os segredos comerciais e industriais; eliminação dos dados com o consentimento da CONTRATANTE; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa.

10.7. As requisições de que tratam a cláusula 10.6 podem ser exercidas pela CONTRATANTE por meio do e-mail faleconosco@leveduca.com.br ou pelo telefone (35) 3729-7244.

10.8. Ademais, a CONTRATANTE deverá consentir com as disposições contidas no respectivo Termo de Tratamento de Dados e Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Ao firmar o presente instrumento, a CONTRATANTE declara que tem conhecimento prévio das instruções específicas constantes do Requerimento de Matrícula e demais instrumentos que lhe forem apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, submetendo-se às suas disposições.

11.2. A CONTRATADA se resguarda no direito de uso da imagem da CONTRATANTE, bem como dos trabalhos acadêmicos por ele realizados, podendo veiculá-los em meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual elaborado para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba a CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

11.3. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA NUBBI EDUCACAO S.A poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta da CONTRATANTE:

a) que violar qualquer dispositivo do presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de CONTRATANTE;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11.4. Alertamos que o presente instrumento poderá sofrer alterações a qualquer tempo e, somente por parte da CONTRATADA NUBBI EDUCACAO S.A, a fim de adequar ou modificar os serviços, assim como para atender às novas exigências legais, podendo a CONTRATANTE analisar se aceita ou não as mudanças realizadas pelo site e, portanto, poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

11.4.1. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de serem fornecidos, alterados em suas características, bem como restringidos para melhores usos ou acessos.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o foro da cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que surjam e decorram diretamente de sua execução.

Poços de Caldas, 12 de abril de 2024.

CENTER EDUCACIONAL LTDA

CNPJ/MF sob o nº 31.405.199/0001-61